REsp 2239879 - DECISAO

REsp 2239879 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade e ser necessária melhor análise da controvérsia sobre a exigência de designação e a suficiência da justificação judicial para comprovação da dependência econômica.

Parties
Agravante: Irene Lima da Silva de Mello Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Dependência Econômica, Designação De Dependente, Justificação Judicial, Admissibilidade Recursal
Administrativo Direito Militar Pensão Militar Dependência Econômica Designação De Dependente Justificação Judicial Admissibilidade Recursal

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Parties

Irene Lima da Silva de Mello Rezende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de designação como dependente junto à organização militar competente
  2. 2 Suficiência da justificação judicial para comprovação da dependência econômica na data do óbito

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, por entender-se presentes os pressupostos de admissibilidade e ser necessária melhor análise da controvérsia sobre a exigência de designação e a suficiência da justificação judicial para comprovação da dependência econômica.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial (com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ)
  • Publique-se