AREsp 2952286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DELMO LIMA ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Militar, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação
Direito Administrativo Direito Processual Pensão Militar Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação

Case Brief

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Parties

DELMO LIMA ALBRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação das razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.