REsp 2244531 - DECISAO

REsp 2244531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais: as alegações relativas a embargos de declaração e ao art. 489/1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outras teses (pagamento a credor putativo, habilitação tardia, ausência de provas da união estável à época do requerimento) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede a análise em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, União Estável, Termo Inicial De Pagamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Credor Putativo, Habilitação Administrativa
Administrativo Processual Civil Militar Direito De Família Previdência/pensão Por Morte Pensão Militar União Estável Termo Inicial De Pagamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegações genéricas em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para apreciação de dispositivos legais suscitados
  3. 3 Momento inicial de pagamento da pensão militar (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios formais: as alegações relativas a embargos de declaração e ao art. 489/1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e outras teses (pagamento a credor putativo, habilitação tardia, ausência de provas da união estável à época do requerimento) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede a análise em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015