REsp 2263165 - DECISAO

REsp 2263165 - DECISAO

O recurso não conheceu quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por ser genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência dominante sobre a inaplicabilidade da TR como índice de correção para o caso concreto (conforme RE 870.947/STF e Tema 905/STJ) e as regras processuais sobre honorários, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Militar, Reversão De Pensão, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Reexame Necessário, Prescrição
Administrativo Constitucional Processual Civil Previdenciário Pensão Militar Reversão De Pensão Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como critério de atualização monetária (TR)
  3. 3 direito à pensão regido pela lei vigente à data do óbito (Lei 3.765/60)

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por ser genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência dominante sobre a inaplicabilidade da TR como índice de correção para o caso concreto (conforme RE 870.947/STF e Tema 905/STJ) e as regras processuais sobre honorários, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial