REsp 1831097 - DECISAO

REsp 1831097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se provimento, por entender-se que: (i) a pretensão à cota-parte da reparação econômica prevista no art.13 da Lei nº 10.559/2002 depende do reconhecimento da qualidade de dependente segundo o regime jurídico militar (Lei nº 6.880/80), o qual não contempla filha maior e casada, afastando-se, assim, a pretensão relativa à cota-parte; (ii) o direito à pensão militar titularizada pela autora deve ser apreciado segundo a Lei nº 3.765/60 vigente à época do óbito (10/03/2000), cabendo anular o ato administrativo de cancelamento e determinar o pagamento dos atrasados com atualização e juros conforme a jurisprudência e regras aplicáveis;...

Parties
Recorrente: ANGELICA MARIA GUEDES MOREIRA DA CRUZ; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Pensão Militar, Anistia, Reparação Econômica, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Previdenciário Processual Civil Pensão Militar Anistia Reparação Econômica Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELICA MARIA GUEDES MOREIRA DA CRUZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13 da Lei nº 10.559/2002 à percepção de cota-parte da reparação por condição de anistiado
  2. 2 Qualificação da filha maior e casada como dependente segundo o art.50 da Lei nº 6.880/80
  3. 3 Regime legal aplicável ao direito à pensão (lei vigente à época do óbito) — Lei nº 3.765/60

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se provimento, por entender-se que: (i) a pretensão à cota-parte da reparação econômica prevista no art.13 da Lei nº 10.559/2002 depende do reconhecimento da qualidade de dependente segundo o regime jurídico militar (Lei nº 6.880/80), o qual não contempla filha maior e casada, afastando-se, assim, a pretensão relativa à cota-parte; (ii) o direito à pensão militar titularizada pela autora deve ser apreciado segundo a Lei nº 3.765/60 vigente à época do óbito (10/03/2000), cabendo anular o ato administrativo de cancelamento e determinar o pagamento dos atrasados com atualização e juros conforme a jurisprudência e regras aplicáveis;...

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE de ambos Recursos Especiais e NEGO-LHES PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.