RMS 44526 - DECISAO

RMS 44526 - DECISAO

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência desta Corte interpretando o art. 117, § 2º, da LC n.º 53/1990 no sentido de que a pensão deve ser calculada na proporção de uma cota por ano de serviço e não por mês; inexistindo direito líquido e certo ou ato ilegal, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Militar, Dependente De Militar, Exclusão De Militar, Art. 117, § 2º Da Lei Complementar Estadual N.º 53/1990, Direito Adquirido
Direito Militar Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Militar Dependente De Militar Exclusão De Militar Art. 117, § 2º Da Lei Complementar Estadual N.º 53/1990 Direito Adquirido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito adquirido à pensão policial militar por cônjuge de militar excluído
  2. 2 Interpretação do art. 117, § 2º da LC n. 53/1990 quanto à forma de contagem das cotas (mensais vs. anuais)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e de ato ilegal praticado pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência desta Corte interpretando o art. 117, § 2º, da LC n.º 53/1990 no sentido de que a pensão deve ser calculada na proporção de uma cota por ano de serviço e não por mês; inexistindo direito líquido e certo ou ato ilegal, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.