REsp 1897088 - DECISAO

REsp 1897088 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação à Lei nº 6.880/1980 dependia, de forma reflexa, da interpretação de norma infralegal (NSCA 160-5/Portaria COMGEP nº 643/3SC/2017), a qual não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da Constituição, e porque certas teses suscitadas carecem de prequestionamento pelo tribunal a quo; assim, a análise das questões de mérito não é possível na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Assistência Médico Hospitalar (amh), FUNSA (fundo De Saúde), Norma Infralegal (nsca/portaria), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Decadência, Princípio Da Reserva Do Possível
Processual Civil Administrativo Direito Militar Assistência Médico Hospitalar Pensão Militar Assistência Médico Hospitalar (amh) FUNSA (fundo De Saúde) Norma Infralegal (nsca/portaria) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 50, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.880/1980
  2. 2 interpretação e validade de norma infralegal (NSCA 160-5/Portaria COMGEP nº 643/3SC/2017) em face de lei federal
  3. 3 caráter de remuneração da pensão militar e direito das filhas pensionistas à AMH

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação à Lei nº 6.880/1980 dependia, de forma reflexa, da interpretação de norma infralegal (NSCA 160-5/Portaria COMGEP nº 643/3SC/2017), a qual não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da Constituição, e porque certas teses suscitadas carecem de prequestionamento pelo tribunal a quo; assim, a análise das questões de mérito não é possível na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados