REsp 1898598 - DECISAO

REsp 1898598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese principal do recorrente (ofensa a dispositivos legais) dependia da interpretação de norma administrativa/regulamentadora (NSCA n.160/2017), de modo que a alegada violação seria meramente reflexa e não direta à lei federal, ficando fora do alcance do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da Constituição; ademais, matérias sobre decadência e reserva do possível não foram pré-questionadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame na instância especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Militar, Assistência Médico Hospitalar, Decadência, Princípio Da Reserva Do Possível, Prequestionamento, Honorários Recursais, Interpretação De Norma Administrativa
Administrativo Militar Processual Civil Pensão Militar Assistência Médico Hospitalar Decadência Princípio Da Reserva Do Possível Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito da pensionista à assistência médico-hospitalar e aplicação da legislação vigente à época do óbito
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 50 da Lei 6.880/1980 para suspender assistência médica
  3. 3 alcance do conceito de 'lei federal' na alínea 'a' do art. 105, III, CF para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese principal do recorrente (ofensa a dispositivos legais) dependia da interpretação de norma administrativa/regulamentadora (NSCA n.160/2017), de modo que a alegada violação seria meramente reflexa e não direta à lei federal, ficando fora do alcance do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da Constituição; ademais, matérias sobre decadência e reserva do possível não foram pré-questionadas pelo tribunal a quo, impedindo o exame na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.