AREsp 1769015 - DECISAO

AREsp 1769015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressa e especificamente a questão federal suscitada (a tese de que a percepção de pensão por morte invalidaria a condição de "mãe viúva que não receba remuneração" para fins de AMH), razão pela qual falta o pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a pensão fundada na dependência do instituidor não configura remuneração para os fins do art. 50, §4º, da Lei 6.880/80, o que afastou a negativa de assistência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Pensão Militar, Assistência Médico Hospitalar, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Pensão Militar Assistência Médico Hospitalar Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal suscitada
  2. 2 se a pensão por morte configura remuneração impeditiva da condição de "mãe viúva que não receba remuneração" para fins de AMH
  3. 3 aplicação do §4º do art. 50 da Lei 6.880/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressa e especificamente a questão federal suscitada (a tese de que a percepção de pensão por morte invalidaria a condição de "mãe viúva que não receba remuneração" para fins de AMH), razão pela qual falta o pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a pensão fundada na dependência do instituidor não configura remuneração para os fins do art. 50, §4º, da Lei 6.880/80, o que afastou a negativa de assistência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.