REsp 1691921 - DECISAO

REsp 1691921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstrar de forma clara e analítica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, não combatendo, ademais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (conduta do militar caracterizada por transgressão e imprudência), o que, além de ensejar aplicação das súmulas 284 e 283 do STF por analogia, exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se, contudo, em 5% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: E I R C; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Pensão Militar, Contribuinte Obrigatório, Acidente Em Serviço, Transgressão Militar, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Militar Contribuinte Obrigatório Acidente Em Serviço Transgressão Militar Honorários Advocatícios Recursais +5 more

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Parties

E I R C

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF para inadmissibilidade
  3. 3 Condição de contribuinte obrigatório para percepção de pensão militar (dois anos de serviço)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstrar de forma clara e analítica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, não combatendo, ademais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (conduta do militar caracterizada por transgressão e imprudência), o que, além de ensejar aplicação das súmulas 284 e 283 do STF por analogia, exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se, contudo, em 5% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.