AREsp 1827177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), não comprovou que o falecido manteve a condição de contribuinte facultativo no prazo legal após o licenciamento (art. 5º da Lei n. 3.765/60), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos e a matéria constitucional apontada é própria do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: NEUZA ROCHA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Anistiado Político (lei 10.559/02), Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Pensão Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Anistiado Político (lei 10.559/02) +1 more

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Parties

NEUZA ROCHA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 3.765/60 versus aplicação do art. 5º da mesma lei após licenciamento
  2. 2 perda do direito à pensão por não recolhimento como contribuinte facultativo por mais de 24 meses (art. 5º, Lei n. 3.765/60)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), não comprovou que o falecido manteve a condição de contribuinte facultativo no prazo legal após o licenciamento (art. 5º da Lei n. 3.765/60), não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos e a matéria constitucional apontada é própria do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.