AREsp 1377722 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação estadual (LC 53/90 e LC 123/2007), matéria vedada ao exame no recurso especial por implicar controle constitucional e interpretação de lei local (Súmula 280/STF); além disso, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação ao pagamento de 17 cotas correspondentes a 70% dos vencimentos do instituidor.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Instituidor Da Pensão / Ex Policial Militar: Alcebíades de Matos Cortes; Autores: dependentes autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Militar, Exclusão a Bem Da Disciplina, Constitucionalidade De Lei Estadual, Trato Sucessivo, Prescrição, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Pensão Militar Exclusão a Bem Da Disciplina Constitucionalidade De Lei Estadual Trato Sucessivo +3 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Alcebíades de Matos Cortes

Instituidor Da Pensão / Ex Policial Militar

dependentes autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 117, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 53/90
  2. 2 direito dos dependentes à percepção de pensão de militar excluído a bem da disciplina
  3. 3 prescrição em relação a prestações de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação estadual (LC 53/90 e LC 123/2007), matéria vedada ao exame no recurso especial por implicar controle constitucional e interpretação de lei local (Súmula 280/STF); além disso, não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação ao pagamento de 17 cotas correspondentes a 70% dos vencimentos do instituidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, se aplicáveis.