AREsp 2370910 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o art. 37, XVI, "a", da CF/88 para permitir a acumulação da pensão militar com duas aposentadorias de professora; sendo essa a base da decisão, o recurso...
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- Parties
- Agravante: União; Impetrante/autora: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
- Legal Topics
- Pensão Militar, Acumulação De Proventos, Aposentadoria, Mandado De Segurança, Interpretação Constitucional
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Parties
União
Agravante
impetrante
Impetrante/autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de acumulação de pensão militar com duas aposentadorias decorrentes de cargos de professor
- 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, interpretando o art. 37, XVI, "a", da CF/88 para permitir a acumulação da pensão militar com duas aposentadorias de professora; sendo essa a base da decisão, o recurso especial é incabível por afrontar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF/88).
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