REsp 2099161 - DECISAO

REsp 2099161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e articulados sobre a matéria (inclusive invocando segurança jurídica e o art.15 da Lei 3.765/60), parte das questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional de competência do STF, e houve ausência de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Melhoria De Reforma, Art. 110 Da Lei 6.880/80, Segurança Jurídica, Decadência, Omissão Administrativa (arts. 53 E 54 Lei 9.784/99), Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Pensão Militar Melhoria De Reforma Art. 110 Da Lei 6.880/80 Segurança Jurídica +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Acórdão 2225/2019-TCU a atos concessórios anteriores a 18/09/2019
  3. 3 direito da pensionista à pensão igual aos proventos do militar (art.15 Lei 3.765/60)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e articulados sobre a matéria (inclusive invocando segurança jurídica e o art.15 da Lei 3.765/60), parte das questões suscitadas envolvem matéria de natureza constitucional de competência do STF, e houve ausência de prequestionamento/analise de dispositivos apontados nos embargos de declaração, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 283 e 284 e restrições do recurso especial quanto ao reexame fático-probatório). Fundamenta-se ainda no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.