REsp 2100435 - DECISAO

REsp 2100435 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão regional por não enfrentar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), especialmente quanto à aplicação temporal do Acórdão TCU nº 2225/2019 e à preservação de atos concessórios anteriores a 18/09/2019, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento dessas questões.

Parties
Recorrente: Sueli Freitas Meucce; Recorrida: Administração Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Pensão Militar, Reforma, Decadência Administrativa, Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos
Administrativo Militar Pensão Militar Reforma Decadência Administrativa Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos

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Parties

Sueli Freitas Meucce

Recorrente

Administração Militar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação do Acórdão TCU nº 2225/2019 a atos anteriores a 18/09/2019
  3. 3 incidência da decadência administrativa sobre atos nulos vs anuláveis

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão regional por não enfrentar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), especialmente quanto à aplicação temporal do Acórdão TCU nº 2225/2019 e à preservação de atos concessórios anteriores a 18/09/2019, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento dessas questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omissas