REsp 2172008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 396/397): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido a fim de condenar a União a proceder ao restabelecimento do benefício de pensão militar da autora, desde a data do cancelamento do benefício previdenciário, bem como ao seu acesso, na qualidade de pensionista/beneficiária, ao Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA). 2. A decisão monocrática julgou somente a apelação, mas a sentença contrária à União está sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, do CPC, não se aplicando a exceção de que trata o §3º do mesmo dispositivo em condenação de obrigação de fazer na qual não é possível estimar, em valor certo e líquido, o proveito econômico auferido com a condenação. 3. A sentença foi reformada acolhendo-se os argumentos da União no sentido de que a autora recebia pensão previdenciária deixada por companheiro e, portanto, não se verificava a dependência da autora do ex-militar, de quem se divorciou com direito a alimentos. Ausente a condição de dependente, a pensão militar não era devida. 4. Ocorre, porém, que as circunstâncias concernentes à pensão previdenciária, aduzidas somente em razões de apelação, não ficaram suficientemente esclarecidas, pois, segundo afirmado nas informações juntadas com o recurso da União, não foi possível "constatar o instituidor". A autora, por sua vez, afirmou, em contrarrazões, que "é viúva, sem constituição de união estável" e apresentou certidão de óbito daquele que seria o instituidor, na qual consta que ele era casado com outra mulher. 5. Ainda que a pensão previdenciária por morte tenha sido concedida à autora na condição de companheira, como alegado pela União, isto não seria causa de extinção da pensão militar, pois não há na Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre a pensão militar, previsão nesse sentido (art. 23, seja na redação original ou na atual) e o art. 29 da referida lei sempre permitiu a cumulação de uma pensão militar com outra, sem fazer qualquer exceção. Tanto assim, que o único motivo pelo qual a pensão foi cancelada no âmbito administrativo foi o recebimento cumulativo com mais dois benefícios, por violar o art. 29 da Lei nº 3.765/1960, que não admite a tríplice cumulação, tendo sido expressamente assegurado que a pensão seria restabelecida no caso de prova de cancelamento de um dos benefícios. 6. Logo, tendo em vista a boa-fé da autora, que atendeu o que foi determinado pela Administração, deixando de receber a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante decisão judicial transitada em julgado; bem como o fato de que a pensão militar já havia sido restabelecida administrativamente, em razão da adequação da pensionista ao disposto no art. 29 da Lei nº 3.765/1960, deve ser negado provimento à apelação da União. 7. A exclusão da condição de beneficiária do FUSMA, conforme documentos, ocorreu em dezembro de 2011, ao passo que o cancelamento da pensão militar ocorreu em 2019, a indicar, portanto, não haver relação entre os eventos. Caberia à autora esclarecer os motivos do cancelamento, o que não foi feito, sendo a petição, neste ponto, inepta (art. 330, § 1º, I, do CPC). 8. Agravo interno provido a fim de que seja desprovida a apelação da União, majorando-se os honorários advocatícios a que foi condenada (art. 85, § 11, do CPC). Remessa necessária conhecida e parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação ao pedido de restabelecimento da condição da autora de beneficiária do FUSMA (art. 485, I e IV e § 3º, do CPC),com a condenação da autora em honorários, aplicando-se o princípio da causalidade. 9. Tutela de urgência concedida para determinar que a pensão militar seja restabelecida no prazo de 30 dias a contar da intimação do acórdão. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 435/440). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "a autora recebe pensão por morte NB 129.187.687-9, com DIB em 26/07/2003, no valor atual de R$ 4.005,52, sendo instituidor Instituidor Annibal Oliveira dos Santos, na qualidade de companheiro, de modo que não há que se falar em dependência econômica do ex-militar da Marinha, haja vista que após o divórcio passou a viver em união estável que é equiparada ao casamento. Isso porque, a recorrida afirma, em Evento 01, PADM10, dos autos de origem (JFRJ) que recebia pensão militar por morte na qualidade de divorciada do Sr. Angelo Carivaldo (Evento 01 - CARTA11). .. Ou seja, note-se que o recebimento da pensão militar por morte pela ex-esposa e a assistência médica são condicionados à comprovação de dependência econômica. Nesse ponto, a recorrida não faz jus ao recebimento da pensão militar por morte e ao "acesso, na qualidade de pensionista/beneficiária, ao Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA)", fundada na qualidade de divorciada do Sr. Angelo Carivaldo, já que possuía união estável com o Sr. Anibal Oliveira - conforme se comprova do Documento acostado em Evento 109 - OUT3 e do Ofício enviado pelo INSS (Evento 109, OUT2, TRF2) .. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos" , ou seja, não somente podem, como devem, a qualquer tempo, ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) Demais disso, impende dizer que a Administração pode e deve anular seus atos ilegais, consoante o previsto na súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/99." (fls. 463/464) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, cumpre registrar que a mera indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA