REsp 2173072 - DECISAO

REsp 2173072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a redução dos valores da pensão foi legítima porque a invalidez do instituidor ocorreu após a sua reforma, e o art. 110, §1º, da Lei 6.880/80 prevê majoração do soldo apenas para militares da ativa ou da reserva remunerada; o pagamento indevido resultou de erro operacional e constitui ato nulo que não se convalida com o tempo, de modo que não há decadência nem direito adquirido a manter valores indevidos; questões fáticas relativas à aplicação do Acórdão 2225/2019 do TCU não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente (autora): Sueli Freitas Meucce; Recorrida (ré): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pensão Militar, Revisão De Benefício, Decadência E Nulidade De Atos Administrativos, Modulação Temporal De Efeitos (tcu), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Pensão Militar Revisão De Benefício Decadência E Nulidade De Atos Administrativos Modulação Temporal De Efeitos (tcu) Honorários Recursais

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Parties

Sueli Freitas Meucce

Recorrente (autora)

União

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revisão de pensão militar e redução de proventos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110, §1º, da Lei n. 6.880/80
  3. 3 Incidência de decadência/produção de direito em pagamento indevido (ato nulo vs anulável)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redução dos valores da pensão foi legítima porque a invalidez do instituidor ocorreu após a sua reforma, e o art. 110, §1º, da Lei 6.880/80 prevê majoração do soldo apenas para militares da ativa ou da reserva remunerada; o pagamento indevido resultou de erro operacional e constitui ato nulo que não se convalida com o tempo, de modo que não há decadência nem direito adquirido a manter valores indevidos; questões fáticas relativas à aplicação do Acórdão 2225/2019 do TCU não foram reexaminadas por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com condenação em honorários recursais.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Condene-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.