AREsp 2795059 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação (notadamente a Lei n. 9.717/1998), que impedem a concessão de pensão por morte ficta a dependentes de militar excluído, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Agravante: NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO; Agravante: DANIELA RODRIGUES PINHEIRO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Militar, Morte Ficta, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Morte Ficta Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO

Agravante

DANIELA RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão militar por morte ficta a dependentes de militar excluído da corporação
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 II do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a legislação (notadamente a Lei n. 9.717/1998), que impedem a concessão de pensão por morte ficta a dependentes de militar excluído, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Em caso de prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração no importe de 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.