REsp 2203839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto aos pontos em que a União deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); como a invalidez do agravado foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado e declarada anterior ao óbito do instituidor, não pode ser revista no presente recurso, de modo que o provimento do recurso especial restou mantido e o agravo interno foi, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravado: Emilson Rocha de Freitas; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Militar, Filho Maior Inválido, Invalidez Pré Existente Ao Óbito, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Direito Previdenciário Direito Militar Pensão Militar Filho Maior Inválido Invalidez Pré Existente Ao Óbito +3 more

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Parties

Emilson Rocha de Freitas

Agravado

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Comprovação de invalidez anterior ao óbito do instituidor como requisito para pensão militar
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre reconhecimento da invalidez do agravado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto aos pontos em que a União deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ); como a invalidez do agravado foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado e declarada anterior ao óbito do instituidor, não pode ser revista no presente recurso, de modo que o provimento do recurso especial restou mantido e o agravo interno foi, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento