AREsp 3040639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões nos termos pretendidos pela recorrente, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: HELGA FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Reparação Econômica, Anistiado Político, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Militar Pensão Militar Reparação Econômica Anistiado Político Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

HELGA FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 13 da Lei 10.559/2002 quanto ao conceito de "dependentes" para transferência de quota-parte da reparação econômica
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei 10.559/2002 e proteção de direitos adquiridos
  3. 3 interpretação do art. 7º, II, da Lei 3.765/1960 quanto à inclusão dos filhos "de qualquer condição"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões nos termos pretendidos pela recorrente, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.