REsp 2188402 - DECISAO

REsp 2188402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da natureza interlocutória e precária da decisão atacada (indeferimento de tutela de urgência), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF que impede o conhecimento do recurso especial contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada; ademais, o acórdão recorrido entendeu, no mérito do agravo de instrumento, que a autora, maior de 21 anos e não inválida, não se enquadra como dependente nos termos do art.50 da Lei 6.880/1980, de modo que não teria direito à pensão ou à transferência da reparação econômica fora dos critérios militares.

Parties
Recorrente/autora: ROSANY BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Anistia Política, Dependência Para Pensão, Tutela De Urgência, Direito Adquirido, Contribuição De 1, 5%
Processual Civil Administrativo Direito Militar Pensão Militar Anistia Política Dependência Para Pensão Tutela De Urgência Direito Adquirido +1 more

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Parties

ROSANY BATISTA DO NASCIMENTO

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de filha maior de 21 anos habilitar-se como dependente para percepção de pensão militar de anistiado político
  2. 2 Aplicação da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002) em conjunto com os critérios do regime jurídico militar (Lei 6.880/1980)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da natureza interlocutória e precária da decisão atacada (indeferimento de tutela de urgência), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF que impede o conhecimento do recurso especial contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada; ademais, o acórdão recorrido entendeu, no mérito do agravo de instrumento, que a autora, maior de 21 anos e não inválida, não se enquadra como dependente nos termos do art.50 da Lei 6.880/1980, de modo que não teria direito à pensão ou à transferência da reparação econômica fora dos critérios militares.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.