REsp 2207197 - DECISAO

REsp 2207197 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284/STF) e não comprovou o prequestionamento de diversas normas suscitadas, impedindo o exame das questões. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da pensão à adotada e à incidência dos índices de atualização, salvo adaptação conforme jurisprudência sobre índices; houve, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Militar, Adoção, Prequestionamento, Atualização Monetária E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Militar Adoção Prequestionamento Atualização Monetária E Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão militar a filha adotiva em concorrência com irmã adotiva
  2. 2 termo inicial do benefício
  3. 3 índices aplicáveis à atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração (obstáculo da Súmula 284/STF) e não comprovou o prequestionamento de diversas normas suscitadas, impedindo o exame das questões. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da pensão à adotada e à incidência dos índices de atualização, salvo adaptação conforme jurisprudência sobre índices; houve, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.