AREsp 3158841 - DECISAO

AREsp 3158841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas nem impugnadas de forma específica pelo recorrente, atraindo os óbices das súmulas do STF (especialmente Súmula n.284 para a primeira controvérsia e Súmulas n.282 e 356 para a segunda), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida/beneficiária: FREUDA MARIA GOULART MENDES; Instituidor (falecido): ITAMAR GRIERSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Grau Hierárquico Imediato, Autotutela Administrativa, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Decadência
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Militar Grau Hierárquico Imediato Autotutela Administrativa Coisa Julgada Material Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FREUDA MARIA GOULART MENDES

Recorrida/beneficiária

ITAMAR GRIERSON MENDES

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.110, §§1º e 2º, e art.111 da Lei nº 6.880/1980 quanto à extensão de proventos do grau hierárquico imediato a militares reformados
  2. 2 Incidência da autotutela administrativa e aplicação dos arts.53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 diante de ato ilegal que se renova a cada pagamento (decadência)
  3. 3 Existência de prequestionamento para fins de admissibilidade do Recurso Especial e óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas nem impugnadas de forma específica pelo recorrente, atraindo os óbices das súmulas do STF (especialmente Súmula n.284 para a primeira controvérsia e Súmulas n.282 e 356 para a segunda), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela UNIÃO.
  • Não conheço do Recurso Especial.