REsp 2187545 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante, em nome próprio, buscou a defesa de direito de sua genitora, o que configura ilegitimidade nos termos do artigo 18 do CPC/2015; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: L J; Autora Da Ação Originária: D. L. da S.; Primeira Demandada: União; Litisconsorte Passiva: H. de C. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Militar, Reconhecimento De União Estável, Ilegitimidade Para Recorrer, Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Pensão Militar Reconhecimento De União Estável Ilegitimidade Para Recorrer Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

L J

Agravante

D. L. da S.

Autora Da Ação Originária

União

Primeira Demandada

H. de C. J.

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de menor para recorrer em nome próprio defendendo direito de sua genitora
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 996, parágrafo único, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante, em nome próprio, buscou a defesa de direito de sua genitora, o que configura ilegitimidade nos termos do artigo 18 do CPC/2015; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno