AREsp 3204013 - DECISAO

AREsp 3204013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de legitimidade para discutir o rateio da pensão); e (ii) a tese central deduzida é de natureza eminentemente constitucional (vedada ao STJ a análise de inconstitucionalidade de lei federal), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido pelo Tribunal. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LETICIA STEPHANIE OLIVEIRA MEIRELES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Ordem De Preferência Entre Beneficiários, Igualdade Entre Filhos, Súmula 283/stf, Controle De Constitucionalidade (incompetência Do Stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Militar Ordem De Preferência Entre Beneficiários Igualdade Entre Filhos Súmula 283/stf Controle De Constitucionalidade (incompetência Do Stj)

Case Brief

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Parties

LETICIA STEPHANIE OLIVEIRA MEIRELES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção de pensão militar por filha maior do mesmo leito da viúva sem a necessidade de falecimento da beneficiária de primeira ordem (art. 7º, II, e art. 9º, §§ 2º e 3º, Lei n. 3.765/1960)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando não se impugnam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de tese eminentemente constitucional que vise declarar a inconstitucionalidade de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (falta de legitimidade para discutir o rateio da pensão); e (ii) a tese central deduzida é de natureza eminentemente constitucional (vedada ao STJ a análise de inconstitucionalidade de lei federal), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido pelo Tribunal. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.