AREsp 2908836 - DECISAO

AREsp 2908836 - DECISAO

Houve erro material quanto à majoração de 10% dos honorários advocatícios, pois inexistia condenação em verba sucumbencial na origem em favor do advogado da parte recorrida; por isso, afastou-se a majoração e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para retificar a decisão e remover a majoração.

Parties
Embargante: NADIR ALVES ACHÔA e OUTROS; Embargada: CMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Pensão Parlamentar, Verba Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Parlamentar Verba Sucumbencial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11 CPC

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Parties

NADIR ALVES ACHÔA e OUTROS

Embargante

CMSP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários quando não houve condenação em honorários na origem
  2. 2 Incidência do art. 85, § 11 do CPC em recursos sem condenação prévia em honorários
  3. 3 Correção de erro material na decisão mediante embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto à majoração de 10% dos honorários advocatícios, pois inexistia condenação em verba sucumbencial na origem em favor do advogado da parte recorrida; por isso, afastou-se a majoração e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para retificar a decisão e remover a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Retificar a decisão de fls. 2016-2019 para afastar a majoração dos honorários advocatícios
  • Publique-se