REsp 1857705 - DECISAO

REsp 1857705 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 85 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento, porque a matéria relativa à aplicação da Lei nº 8.213/1991 foi afastada por incidência da legislação estadual (Decreto-Lei nº 5.187/71 e Lei Estadual nº 7.517/2003) e pela impossibilidade de exame de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e porque a fixação de honorários na hipótese de condenação ilíquida deve observar o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Honorários Advocatícios, Conflito Entre Norma Estadual E Federal, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Honorários Advocatícios Conflito Entre Norma Estadual E Federal Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição em benefício de beneficiário absolutamente incapaz
  2. 2 lei aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito)
  3. 3 aplicação de legislação estadual (Decreto-Lei 5.187/1971 e Lei Estadual 7.517/2003) em detrimento da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 85 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento, porque a matéria relativa à aplicação da Lei nº 8.213/1991 foi afastada por incidência da legislação estadual (Decreto-Lei nº 5.187/71 e Lei Estadual nº 7.517/2003) e pela impossibilidade de exame de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e porque a fixação de honorários na hipótese de condenação ilíquida deve observar o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.