AREsp 1901780 - DECISAO

AREsp 1901780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação (ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Gratificação Especial, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Gratificação Especial Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial e indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 incidência de gratificação especial na base de cálculo da pensão por morte e existência de direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação (ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.