AREsp 1501523 - DECISAO

AREsp 1501523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do particular, por entender que, no caso concreto, houve indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte e a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal subsequente ao indeferimento, configurando a prescrição do fundo de direito; as regras de transição do RE 631.240/MG não se aplicam por a ação ter sido proposta após 03/09/2014 e por ausência de citação do INSS no processo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS; Agravada/parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário Ação De Concessão De Benefício Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo do particular conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Requerimento Administrativo, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 85/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Requerimento Administrativo Repercussão Geral +3 more

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Parties

MARIA DOS PRAZERES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Previdenciário Ação De Concessão De Benefício Previdenciário (pensão Por Morte) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de concessão de pensão por morte após indeferimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade das regras de transição do RE 631.240/MG
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em caso de indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do particular, por entender que, no caso concreto, houve indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte e a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal subsequente ao indeferimento, configurando a prescrição do fundo de direito; as regras de transição do RE 631.240/MG não se aplicam por a ação ter sido proposta após 03/09/2014 e por ausência de citação do INSS no processo de origem.

Court Disposition

Agravo do particular conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.