REsp 1767010 - ACORDAO

REsp 1767010 - ACORDAO

A Primeira Turma do STJ entendeu que, na ausência de negativa expressa e formal da Administração acerca do pedido de revisão/reversão de cota-parte de pensão por morte, não se opera a prescrição do fundo de direito; o precedente que fixava o termo inicial no óbito do cotista foi superado em face do entendimento consolidado no EREsp 1.269.726/MG, devendo ser afastada a prescrição do fundo de direito e devolvidos os autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Instituidor (ex Servidor, Falecido): DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial do particular provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cota Parte, Prescrição Do Fundo De Direito, Overruling, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Art. 926 Do Cpc/2015
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Cota Parte Prescrição Do Fundo De Direito Overruling Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

JOÃO VERÍSSIMO DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA

Instituidor (ex Servidor, Falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para revisão/reversão de cota-parte de pensão por morte
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito na ausência de negativa administrativa
  3. 3 Superação de precedente jurisprudencial (overruling) em face do EREsp 1.269.726/MG

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que, na ausência de negativa expressa e formal da Administração acerca do pedido de revisão/reversão de cota-parte de pensão por morte, não se opera a prescrição do fundo de direito; o precedente que fixava o termo inicial no óbito do cotista foi superado em face do entendimento consolidado no EREsp 1.269.726/MG, devendo ser afastada a prescrição do fundo de direito e devolvidos os autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial do particular provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição do fundo de direito