REsp 1944587 - DECISAO

REsp 1944587 - DECISAO

O Tribunal, alinhado ao entendimento do STJ, concluiu que, comprovada a absoluta incapacidade da requerente, não corre prescrição contra o incapaz absoluto e o direito à pensão por morte comporta o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSEFA MARIA DE FREITAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Incapacidade Absoluta, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Incapacidade Absoluta Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA MARIA DE FREITAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do benefício (DIB) para pensão por morte de dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Incidência de prescrição ou imprescritibilidade em face da absoluta incapacidade
  3. 3 Direito ao pagamento de parcelas retroativas desde a data do óbito

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao entendimento do STJ, concluiu que, comprovada a absoluta incapacidade da requerente, não corre prescrição contra o incapaz absoluto e o direito à pensão por morte comporta o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.