REsp 1940701 - DECISAO

REsp 1940701 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, restou comprovado nos autos que o servidor falecido recebia a GEPI e que o direito à integralidade foi reconhecido com trânsito em julgado em 1997, de modo que eventual reexame dos fatos está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incorporação De Gratificação (gepi), Coisa Julgada, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Incorporação De Gratificação (gepi) Coisa Julgada Prescrição Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incorporação da Gratificação de Estímulo e Produtividade Individual (GEPI) ao benefício de pensão por morte
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação da coisa julgada
  3. 3 incidência de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, restou comprovado nos autos que o servidor falecido recebia a GEPI e que o direito à integralidade foi reconhecido com trânsito em julgado em 1997, de modo que eventual reexame dos fatos está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.