REsp 1941554 - DECISAO

REsp 1941554 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS por verificar omissão relevante quanto à necessidade de manifestação sobre a regência legal aplicável ao benefício (se LC 11/1971 ou Lei 8.213/1991) e sobre a revogação da tutela antecipada em razão do óbito da parte autora; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com suprimento do vício apontado, ressalvando-se que a tese relativa à aplicação da TR não foi conhecida por ser inovação recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Tutela Antecipada Correção Monetária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regência legal da pensão por morte (LC 11/1971 vs Lei 8.213/1991)
  3. 3 revogação da tutela antecipada em razão do falecimento da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS por verificar omissão relevante quanto à necessidade de manifestação sobre a regência legal aplicável ao benefício (se LC 11/1971 ou Lei 8.213/1991) e sobre a revogação da tutela antecipada em razão do óbito da parte autora; anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com suprimento do vício apontado, ressalvando-se que a tese relativa à aplicação da TR não foi conhecida por ser inovação recursal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento do vício apontado