REsp 1910765 - DECISAO

REsp 1910765 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido somente para corrigir o critério de atualização monetária das diferenças reconhecidas, determinando aplicação dos parâmetros delineados nos precedentes repetitivos do STJ e do STF (conforme RE 870.947/Tema 810 e REsp 1.495.144/RS, com uso do IPCA-E nas datas indicadas), mantendo-se incólumes os demais pontos decididos no acórdão recorrido por envolverem matéria constitucional ou interpretação de legislação estadual, o que impede revisão nesta Corte por vício de competência e pelos óbices processuais descritos (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ; Recorrente: outro; Recorrido: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; Recorrida: viúva de ex-servidor estadual (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (quanto À Correção Monetária)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pecúlio Post Mortem, Auxílio Funeral, Correção Monetária (índices UFIR RJ, TR, IPCA E), Paridade E Integralidade De Proventos De Militares, Competência Entre STJ E STF, Aplicação De Lei Local Vs Lei Federal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Pecúlio Post Mortem Auxílio Funeral Correção Monetária (índices UFIR Rj, Tr, IPCA E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Recorrente

outro

Recorrente

Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

Recorrido

viúva de ex-servidor estadual (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (quanto À Correção Monetária)

Legal Issues

  1. 1 direito à revisão da pensão para 100% dos proventos do servidor falecido
  2. 2 pagamento de pecúlio post mortem e auxílio-funeral previstos em lei estadual vigente à época do óbito
  3. 3 índice e parâmetros aplicáveis à correção monetária e aos juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido somente para corrigir o critério de atualização monetária das diferenças reconhecidas, determinando aplicação dos parâmetros delineados nos precedentes repetitivos do STJ e do STF (conforme RE 870.947/Tema 810 e REsp 1.495.144/RS, com uso do IPCA-E nas datas indicadas), mantendo-se incólumes os demais pontos decididos no acórdão recorrido por envolverem matéria constitucional ou interpretação de legislação estadual, o que impede revisão nesta Corte por vício de competência e pelos óbices processuais descritos (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que a correção monetária seja calculada de acordo com os parâmetros delineados no REsp 1.495.144/RS e nas orientações do STF (RE 870.947/Tema 810), aplicando IPCA-E nas datas e períodos indicados no acórdão recorrido.
  • No mais, mantém‑se o acórdão recorrido quanto às demais matérias, por envolverem análise de legislação estadual e questões constitucionais não apreciáveis em sede de Recurso Especial.