REsp 1773513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte à filha maior solteira nos termos da Lei 3.373/1958
2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação da Lei nº 3.373/1958 adotada pelo Tribunal de origem — segundo a qual a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica — está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; além disso, a insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial.
• Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.