AREsp 1870706 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque a insurgência dos agravantes não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a união estável e aplicou a presunção de dependência econômica da companheira para fins de pensão por morte, em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, mantém-se o acórdão do TJMG que determinou a inclusão da autora como beneficiária do benefício previdenciário.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Agravada: Autora; Ex Servidor Falecido: Silvério Seabra da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Competência Judicial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Competência Judicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Autora

Agravada

Silvério Seabra da Rocha

Ex Servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 presunção de dependência econômica da companheira em relação ao falecido
  3. 3 competência do juízo da Fazenda Pública para decidir sobre inclusão de beneficiário previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque a insurgência dos agravantes não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a união estável e aplicou a presunção de dependência econômica da companheira para fins de pensão por morte, em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, mantém-se o acórdão do TJMG que determinou a inclusão da autora como beneficiária do benefício previdenciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, caso exista fixação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis