REsp 1939517 - DECISAO

REsp 1939517 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo, com suporte probatório, a incapacidade permanente e a dependência do autor, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: autor; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade/invalidez, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Prescrição Quinquenal, Intervenção Do Ministério Público
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade/invalidez Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Parte Autora

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação de incapacidade permanente e invalidez preexistente ao óbito
  3. 3 dependência econômica de filho maior inválido

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo, com suporte probatório, a incapacidade permanente e a dependência do autor, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se