REsp 1920387 - DECISAO

REsp 1920387 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não declinar os fundamentos legais da concessão de pensão por morte à ex-cônjuge, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgado
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Interesse De Agir Embargos De Declaração Omissão Do Julgado

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Provimento Parcial (retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte à ex-cônjuge de servidor público
  2. 2 pagamento de alimentos deferidos em outro processo
  3. 3 ausência de pedido administrativo e interesse de agir em face do IGEPREV

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não declinar os fundamentos legais da concessão de pensão por morte à ex-cônjuge, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios/embargos de declaração.
  • Prejudicadas as demais alegações.