REsp 1907791 - ACORDAO

REsp 1907791 - ACORDAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência protetiva e com a redação do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, decidiu que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, à época do óbito, tem condição de beneficiária da pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, sendo vedada a retroação de nova interpretação administrativa que prejudique benefício já concedido por força do direito adquirido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Direito Adquirido, Interpretação Teleológica
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior Solteira Dependência Econômica Direito Adquirido Interpretação Teleológica

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 3.373/1958 sobre pensão por morte quando o óbito ocorreu na sua vigência
  2. 2 Se a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem comprovação de dependência econômica
  3. 3 Possibilidade de acumulação da pensão com rendimentos da iniciativa privada

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência protetiva e com a redação do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, decidiu que a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente, à época do óbito, tem condição de beneficiária da pensão por morte temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, sendo vedada a retroação de nova interpretação administrativa que prejudique benefício já concedido por força do direito adquirido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial