AREsp 1820795 - DECISAO

AREsp 1820795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque questões centrais apontadas (diversos dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 e art. 6º da LINDB) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque há fundamento autônomo no acórdão estadual (jurisprudência sobre direito da esposa não inscrita e não aplicação retroativa da joia atuarial) que não foi impugnado, sendo aplicáveis, por analogia, as súmulas do STF e do STJ mencionadas; em consequência manteve-se a decisão que reconheceu o direito de MARIA ao complemento da pensão e afastou a exigência da joia atuarial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Autora: MARIA DEODORIA RORIZ MEIRELLES; Ré: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Beneficiário, Joia Atuarial, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Beneficiário Joia Atuarial Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito

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Parties

MARIA DEODORIA RORIZ MEIRELLES

Autora

FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito da esposa/companheira ao recebimento de pensão por morte mesmo sem inscrição prévia como beneficiária
  2. 2 exigibilidade da joia atuarial para inclusão de dependente
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque questões centrais apontadas (diversos dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 e art. 6º da LINDB) não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque há fundamento autônomo no acórdão estadual (jurisprudência sobre direito da esposa não inscrita e não aplicação retroativa da joia atuarial) que não foi impugnado, sendo aplicáveis, por analogia, as súmulas do STF e do STJ mencionadas; em consequência manteve-se a decisão que reconheceu o direito de MARIA ao complemento da pensão e afastou a exigência da joia atuarial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial