REsp 1856099 - DECISAO

REsp 1856099 - DECISAO

A constituição de união estável pela beneficiária altera seu estado civil, sendo equiparada ao casamento nos seus efeitos, o que configura o implemento da condição resolutiva prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 (perda da qualidade de 'filha solteira'), autorizando o cancelamento da pensão concedida anteriormente e justificando a denegação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Roseli Terezinha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Filha Solteira, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Equiparação Da União Estável Ao Casamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Filha Solteira Direito Adquirido Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

Roseli Terezinha da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de união estável por beneficiária de pensão por morte configurada como 'filha solteira' implica a perda do benefício concedido com base na Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e alcance do direito adquirido em benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

A constituição de união estável pela beneficiária altera seu estado civil, sendo equiparada ao casamento nos seus efeitos, o que configura o implemento da condição resolutiva prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 (perda da qualidade de 'filha solteira'), autorizando o cancelamento da pensão concedida anteriormente e justificando a denegação do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.