AREsp 1856843 - DECISAO

AREsp 1856843 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que o conjunto probatório comprovou a união estável e o direito à pensão por morte segundo a legislação vigente à data do óbito (Decreto nº 77.077/76), e que discutir novamente o conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Autora: autora; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Antecipação De Tutela, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Antecipação De Tutela Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 aplicação da Súmula 340 do STJ e do Decreto nº 77.077/76

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), que o conjunto probatório comprovou a união estável e o direito à pensão por morte segundo a legislação vigente à data do óbito (Decreto nº 77.077/76), e que discutir novamente o conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.