AREsp 1761232 - DECISAO

AREsp 1761232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por não ser cabível o exame da norma estadual no Recurso Especial (incidência analógica da Súmula 280 do STF) e por haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Sergipe; Agravante/recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDENCIA; Recorrido: Odil de Araujo Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual, Incidência De Súmula 280/stf Por Analogia, Impossibilidade De Reexame De Prova No Resp (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual Incidência De Súmula 280/stf Por Analogia Impossibilidade De Reexame De Prova No Resp (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Sergipe

Agravante/recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDENCIA

Agravante/recorrente

Odil de Araujo Telles

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à pensão por morte de dependente até 24 anos com matrícula em ensino superior
  3. 3 inconstitucionalidade de dispositivo de lei complementar estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por não ser cabível o exame da norma estadual no Recurso Especial (incidência analógica da Súmula 280 do STF) e por haver vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados na origem em 1 ponto percentual, em cumprimento ao art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.