AREsp 1877878 - DECISAO

AREsp 1877878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (citando entendimento do STF sobre a matéria) e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ, o que impede o STJ de examinar o recurso especial quanto à matéria constitucional.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Público Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) sobre pedido de concessão de pensão por morte
  2. 2 Possível imprescritibilidade ou inexigibilidade de prescrição em face do caráter alimentar do benefício previdenciário
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (citando entendimento do STF sobre a matéria) e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ, o que impede o STJ de examinar o recurso especial quanto à matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial