REsp 1903949 - DECISAO

REsp 1903949 - DECISAO

Incidiu o direito previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, aplicável por força do tempus regit actum, assegurando à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente a manutenção da pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica; por estar o acórdão regional em dissonância com o entendimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o restabelecimento do benefício enquanto não superadas as condições legais para sua perda.

Parties
Recorrente: MAIANA PINTO DE MATOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado procedente; restabelecido o benefício de pensão por morte enquanto não superadas as condições necessárias ao seu percebimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Pensão Temporária, Acumulação De Pensões, Decadência Administrativa, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Pensão Temporária Acumulação De Pensões Decadência Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

MAIANA PINTO DE MATOS ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 3.373/1958 na concessão de pensão por morte
  2. 2 Direito da filha solteira maior de 21 anos à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de cumulação de pensões estatuárias e com proventos do INSS

Ratio Decidendi

Incidiu o direito previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, aplicável por força do tempus regit actum, assegurando à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente a manutenção da pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica; por estar o acórdão regional em dissonância com o entendimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o restabelecimento do benefício enquanto não superadas as condições legais para sua perda.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado procedente; restabelecido o benefício de pensão por morte enquanto não superadas as condições necessárias ao seu percebimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o pedido inicial e determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte