AREsp 1765380 - DECISAO

AREsp 1765380 - DECISAO

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do Recurso Especial decorrem da constatação de que a controvérsia acerca da configuração de união estável exige revolvimento fático-probatório (prova testemunhal e documentação), procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial impugnado.

Parties
Beneficiária/pensionista: autora; Indicado Como Companheiro: Ademir de Andrade; Cônjuge De Ademir De Andrade: Aríete Schmier Gonçalves de Andrade; Filha Da Autora: Heloísa Helena Correia de Andrade; Administrador Do Benefício/recorrida: União/ Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Requisitos De Elegibilidade Para Pensão, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Requisitos De Elegibilidade Para Pensão Indenização Por Danos Morais Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

autora

Beneficiária/pensionista

Ademir de Andrade

Indicado Como Companheiro

Aríete Schmier Gonçalves de Andrade

Cônjuge De Ademir De Andrade

Heloísa Helena Correia de Andrade

Filha Da Autora

União/ Administração Pública

Administrador Do Benefício/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de união estável afasta o direito de filha maior e solteira à pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58
  2. 2 Se o cancelamento administrativo da pensão foi justificado por configuração de união estável
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do Recurso Especial decorrem da constatação de que a controvérsia acerca da configuração de união estável exige revolvimento fático-probatório (prova testemunhal e documentação), procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.