AREsp 1863564 - DECISAO

AREsp 1863564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do desemprego para aplicação do §2º do art.15 da Lei 8.213/91
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se