AREsp 1867882 - DECISAO

AREsp 1867882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados na petição de interposição do recurso especial; (ii) em relação à controvérsia sobre a validade da adoção e a alegação de simulação, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Assim, o recurso especial foi não conhecido por defeito recursal e por matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Adoção De Neto Por Avós, Prescrição Quinquenal Vs Prescrição De Fundo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Simulação De Negócio Jurídico
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Adoção De Neto Por Avós Prescrição Quinquenal Vs Prescrição De Fundo Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º vs art. 3º) na prescrição de ações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente a adoções realizadas antes de 12.07.1990 (tempus regit actum)
  3. 3 alegação de simulação na adoção e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e dos dispositivos legais supostamente violados na petição de interposição do recurso especial; (ii) em relação à controvérsia sobre a validade da adoção e a alegação de simulação, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Assim, o recurso especial foi não conhecido por defeito recursal e por matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial