AREsp 1889438 - DECISAO

AREsp 1889438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque o enfrentamento da tese de pagamento de boa-fé exigiria reexame de provas e valoração de convicções fáticas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Lei Estadual 285/1979, impedindo a via do recurso especial para reformá-la.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento De Boa Fé a Credor Putativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Correção Monetária (lei Nº 11.960/2009)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Pagamento De Boa Fé a Credor Putativo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Correção Monetária (lei Nº 11.960/2009)

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior interdito/incapaz
  2. 2 Efeito do matrimônio sobre a condição de beneficiário
  3. 3 Efeito do pagamento a credor aparente e aplicação do art. 309 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque o enfrentamento da tese de pagamento de boa-fé exigiria reexame de provas e valoração de convicções fáticas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Lei Estadual 285/1979, impedindo a via do recurso especial para reformá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.