REsp 1824253 - DECISAO

REsp 1824253 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido na análise do termo inicial da pensão por morte, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação do INSS de que o requerimento administrativo foi posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 9.528/1997), razão pela qual é necessária a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial da autarquia federal, com anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos suprindo a omissão apontada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Remessa Oficial/remessa Necessária, Dependência Econômica Dos Dependentes
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Remessa Oficial/remessa Necessária Dependência Econômica Dos Dependentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial do benefício
  2. 2 aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito para concessão de pensão por morte
  3. 3 interpretação do art. 74 da Lei 8.213/91 e efeitos da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido na análise do termo inicial da pensão por morte, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação do INSS de que o requerimento administrativo foi posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 9.528/1997), razão pela qual é necessária a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da autarquia federal, com anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos suprindo a omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração